Postado em 14/12/2010 as 17:16

A Socialkid, cadastrada como Empreendedor Individual, está isenta de emitir Nota Fiscal para consumidores Pessoa Física. Para consumidores Pessoa Jurídica, emitiremos Nota Fiscal avulsa, conforme a Resolução SEF n.º 2861/1997, que estabelece normas de Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CAD-ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições, e considerando, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/012.287/2009.

- que o princípio da eficiência deve nortear as atividades da Administração Pública;

- que se faz necessário disciplinar e simplificar os procedimentos de registro dos contribuintes no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), com vistas a agilizar o atendimento ao contribuinte,

- que o advento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pela Lei Complementar 128/2008, em vigor a partir de 1.º de julho de 2009, veio permitir a regularização dos contribuintes de organização rudimentar, tornando dispensável o regime simplificado estadual de recolhimento de ICMS adotado, em caráter excepcional, para atender contribuintes pessoa física sem registro no CNPJ,

- que, conforme disposto na Resolução SEFAZ n.º 223 de 19 de agosto de 2009, é dispensado de inscrição estadual o Microempreendedor Individual (MEI), enquadrado no SIMEI.

Fonte: http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&file=/legislacao/tributaria/resolucao/2009/248.shtml